Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. ICMS. parcial provimento.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta em busca do reconhecimento do direito da autora à não tributação pelo ICMS nas transferências de bens entre estabelecimentos do mesmo titular, com a devolução de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no exercício do juízo de retratação previsto no CPC, art. 1040, II, em face de acórdão já proferido no caso concreto, diante do julgamento do Tema 1.367 do C. STF. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.367, fixou a tese de não incidência de ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em estados distintos, com efeitos a partir do exercício financeiro de 2024. 4. Necessidade de observância da tese no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Em retratação, o julgado foi adequado para adotar a tese firmada no Tema 1.367 do STF, observada a modulação dos efeitos conforme o Tema 1.099/RG e a ADC 49. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II; art. 1.030, I a III. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.490.708, Tema 1.367