Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOVAS PROGRESSÕES DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO ESPECIAL EM CADA ETAPA DE CUMPRIMENTO DA PENA.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O LEI 8.072/1990, art. 2º, PARÁGRAFO 2º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007,  NÃO LIMITOU A EXIGÊNCIA DE UM TEMPO MAIOR DE CUMPRIMENTO DA PENA SÓ À PRIMEIRA PROGRESSÃO. TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, A FRAÇÃO FIXADA PELO LEGISLADOR SE APLICA PARA TODAS AS PROGRESSÕES DO APENADO, HAJA VISTA NÃO CONSTAR NA LEI QUALQUER EXCEPCIONALIDADE PARA A SEGUNDA E A TERCEIRA PROGRESSÕES. ASSIM, AS FRAÇÕES SERÃO CONSIDERADAS A CADA ETAPA DE CUMPRIMENTO DA PENA, E NÃO APENAS NA PRIMEIRA PROGRESSÃO.... (Continua)