Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE 2 DEMANDAS JUDICIAIS, SENDO UMA NA JUSTICA FEDERAL (5060344-81.2023.84.02.5101) PRETENDENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BASEADA NA MESMA CAUSA DE PEDIR. CONDUTA DA PARTE AUTORA QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HÁ QUE SE RECONHECER COISA JULGADA E EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO CONFORME PRECONIZA O CPC, art. 485, V. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.