Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UNAÍ - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO A GLP (BOTIJÕES DE GÁS P-45) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA - PRODUÇÃO DE LAUDO JUDICIAL POSTERIOR À CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Embora a Emenda Constitucional 19/1998 tenha suprimido o, XXIII do art. 7º, do rol de direitos sociais aplicáveis aos servidores públicos, previstos na Constituição da República de 1988, os Entes federados não estão impedidos de instituir, por legislação própria, adicionais remuneratórios em razão do exercício de atividades insalubres, penosas ou perigosas, no exercício da competência administrativa e legislativa prevista nos arts. 18, 25, 37, X, e 39, § 4º da texto constitucional. ... (Continua)