Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Conflito de competência. Ação de conhecimento. Pretensão Cominatória. Contrato de compra e venda de imóvel comercial, firmado no âmbito do sistema de financiamento imobiliário. Relação de consumo. Composição ativa. Consumidores. Objetivo. Regularização da assinatura e reconhecimento de firma por parte da instituição financeira ré. Viabilização da transcrição imobiliária. Foro do domicílio dos consumidores. Competência relativa. Ajuizamento da ação em foro diverso. Opção. Renúncia ao privilégio de foro. Legitimidade. Prevalência. Incompetência. Afirmação de ofício. Impossibilidade. (cdc, art. 6º, viii; tjdft, súmula 23; stj, enunciado 33). Desconsideração da opção do beneficiário do privilégio processual. Ilegitimidade. Conflito conhecido. Afirmada a competência do juízo suscitado.

I. Caso em exame ... (Continua)