Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando impedir que o Município de São Bernardo do Campo realize novas demolições no local ou obste o exercício do direito de propriedade do autor. Inconformismo. Descabimento. Área comprovadamente inserta em preservação de mananciais, sem autorização para ocupação, conforme art. 225 da CF. Desnecessidade de laudo prévio, diante da vedação à construção. Legislação que prevê demolição imediata para construções inacabadas (art. 47 do Decreto Municipal 20.434/2018). Auto executoriedade do ato administrativo respaldada pelo ordenamento jurídico. Pleito subsidiário de ingresso no imóvel que deve ser inicialmente apresentado à Municipalidade, notadamente porque o auto de demolição indicou tratar-se de local de difícil acesso. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada. Elementos de convicção coligidos aos autos insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito que a recorrente alega ter, nos termos do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)