Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Incompetência do foro mantida. Relação de consumo. Competência territorial do foro do domicílio do consumidor. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do juízo para o processamento de ação de rescisão contratual, determinando a remessa dos autos à comarca de Pirenópolis-GO, em razão da aplicação do CDC, considerando que o autor é consumidor e reside na referida comarca. A agravante sustenta que a demanda deveria ser mantida na comarca de Londrina-PR, onde possui sede a filial da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que declarou a incompetência do juízo para o processamento da ação de busca e apreensão e determinou a remessa dos autos à comarca de domicílio do consumidor deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A decisão agravada declarou a incompetência do juízo para o processamento da ação, determinando a remessa dos autos à comarca de Pirenópolis-GO, onde reside o consumidor.4. A aplicação do CDC estabelece que a competência territorial é absoluta e deve ser no domicílio do consumidor, facilitando o acesso à justiça.5. As alegações da agravante não foram suficientes para alterar o entendimento do juízo de origem, restando mantida a decisão de remessa dos autos para a comarca correta.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A competência territorial para ações que envolvem relações de consumo é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor, conforme disposto no CDC, visando facilitar o acesso à justiça e a defesa dos direitos do consumidor.... (Continua)