Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA OU DEPÓSITO INTEGRAL. CTN, art. 151. FATURAMENTO INSUFICIENTE PARA GARANTIR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES.

- As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário limitam-se às previstas no CTN, art. 151.... (Continua)