Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES GENÉRICAS ANTERIORES À CONSULTA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. MEDIDA DEFERIDA. REVOGAÇÃO PARCIAL. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). ... (Continua)