Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - decisão deferiu o pedido de tutela de urgência - suspensão do desconto - «reserva de cartão consignado (RCC) do benefício previdenciário da autora - «fumus boni iuris e «periculum in mora - banco não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados devem ser suspensos - multa cominatória - cabimento - CPC, art. 537 - fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento tutela de urgência deferida - agravo improvido.