Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. INICIALMENTE, VALMIR GOMES MOVEU AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA MISSÂO SERVIÇOS TÉCNICOS. EMENDA À INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SUB-ROGAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS CONSTANTES EM PRECATÓRIO A TRAMITAR PERANTE A 7A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR-BA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CEDIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DO AUTOR. IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ. PROVIDO. 

Sinopse fática: O negócio jurídico celebrado entre as partes que deu causa à presente ação de cobrança tem como objeto a cessão de direitos creditórios oriundos dos autos de 0035881-80.1987.8.05.0001, vinculados à 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA.   ... (Continua)