Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RESISTÊNCIA À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 1º. APLICAÇÃO DO TEMA 1190/STJ AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)