Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O SUBSTITUÍDO PREENCHE OS REQUISITOS PARA SER BENEFÍCIÁRIO DO TÍTULO FORMADO PELA AÇÃO COLETIVA

0001426-74.2012.5.01.0066. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. No caso, verifica-se que a Corte Regional não negou a atuação do sindicato-autor como substituto processual e, portanto, a sua legitimidade em abstrato, mas apenas obstou o prosseguimento da execução, em face da ausência de apresentação de documentos básicos do trabalhador substituído, a fim de comprovar que preenche os requisitos para ser beneficiário do título formado pela ação coletiva 0001426-74.2012.5.01.0066 e ainda asseverou que « A listagem juntada no ID 40f94ea, trata-se de documento unilateral, sem timbre, no qual sequer consta o nome da CEDAE, não sendo um documento oficial e, assim sendo, «não se presta para comprovar a participação e aprovação do empregado no concurso de 2002, se constituindo em mero documento passível de ser confeccionado por qualquer uma pessoa ou empresa que tenha acesso a um computador e a um programa de informática .. Não se vislumbra, pois, afronta ao art. 8º, III, da CR. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)