Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Imóveis recebidos em dação em pagamento - IPTU é uma obrigação de caráter «propter rem, que é de responsabilidade do proprietário/possuidor do imóvel, portanto, na dação em pagamento, o adquirente responde pelo tributo - Inteligência dos arts. 130 e 131, I, do CTN - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)