Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELATÓRIO INSUFICIENTE. FALHA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. INEXISTÊNCIA DE MÁ GESTÃO OU DE ATO ILÍCITO NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA DO PASEP VINCULADA AO AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS PELO EMPREGADOR. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. FALHA NÃO VERIFICADA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos do CPC, art. 489, são elementos essenciais da sentença, o relatório, os fundamentos e o dispositivo. Na hipótese examinada, o magistrado elaborou o relatório de modo claro e satisfatório, com a suma do pedido e da contestação, e com registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo. ... (Continua)