Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO EFETIVA SUPERIOR À PRESUMIDA. COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, DESCABE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, POIS A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA A REFORMA DO JULGADO.... (Continua)