Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. VALORES NÃO SUFICIENTES A COMPROMETER O SUSTENTO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA.
I -Aplica-se as disposições do CDC em contratos de empréstimo consignado celebrados com instituições financeiras. ... ()
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