Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE. PRECLUSÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTICIA CRIMINIS. AÇÃO PENAL AJUIZADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não afronta à dialeticidade o recurso que impugna especificamente a matéria devolvida ao Tribunal. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Inteligência do CPC, art. 1.013, caput. ... (Continua)