Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - CRIANÇA COM ATRASO DO DESENVOLVIMENTO (MICROCEFALIA ADQUIRIDA, AFILAMENTO DO CORPO CALOSO) - EXAME MÉDICO (SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA) - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO PELA CONITEC - INCORPORAÇÃO PELO SUS - RECUSA ADMINISTRATIVA INDEVIDA.

Se o exame médico pleiteado (sequenciamento completo de exoma) foi incorporado pelo SUS, conforme recomendação dada pela CONITEC, tem-se por indevida a recusa administrativa de seu fornecimento pelo plano de saúde, posto demonstrada a sua eficácia, conforme Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I e II (alterada pela Lei 14.454/2022) e, ainda, sua urgência e imprescindibilidade para o tratamento da menor, eliminando consequências e/ou sequelas da situação clínica que a acomete, proporcionando-lhe melhoras na qualidade de vida.... (Continua)