Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 563.5196.2502.0620

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 323. PRECEDENTES.

1. Trata-se de Execução de Cotas Condominiais, em que se discute a inclusão de parcelas vincendas no débito exequendo. A sentença de primeiro grau indeferiu a inclusão das parcelas vincendas e extinguiu o processo. A parte exequente interpôs recurso e defendeu que, por se tratar de relação jurídica continuativa, as parcelas vencidas e vincendas devem ser incluídas no cálculo do débito, com a continuidade regular do processo.... ()

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