Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL - DOLO ESPECÍFICO - DESNECESSIDADE.

O dolo do crime de dano consiste na vontade de praticar uma das condutas previstas no núcleo do tipo penal insculpido no CP, art. 163, sendo desnecessária a presença do dolo específico de causar prejuízo, bastando, tão somente, o dolo genérico da conduta perpetrada pelo agente para sua configuração. (DES. EDISON FEITAL LEITE - REVISOR - VOTO MÉDIO) ... (Continua)