Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA PROIBIR A TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DO LOTEAMENTO. EVIDENCIADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER TUTELA ESPECÍFICA PARA QUE A VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SE LIMITE À ÁREA CONTRATADA. 

1. Verifica-se a ocorrência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300.... (Continua)