Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. CONDIÇÕES PARA MAJORANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO PELOS arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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