Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de Sorocaba. Decisão agravada que afastou os direitos indicados à penhora (precatório), diante da recusa do Município. Insurgência da executada. Não acolhimento. Rejeição do exequente justificada diante da inobservância da ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Decisão do STJ proferida em Recurso Repetitivo (CPC/73, art. 543-C reconhecendo a possibilidade de recusa à nomeação de precatório para garantia da execução fiscal em razão da inobservância da ordem legal na nomeação de bens (REsp. Acórdão/STJ). Decisão mantida - Recurso não provido