Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 496, §3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO EXÍGUO. ALTERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Nos termos do CPC, art. 496, § 3º, nas causas em que haja condenação da União e das respectivas autarquias e fundações de direito público, a regra da remessa necessária não se aplica se o valor não exceder a 1.000 salários mínimos. ... (Continua)