Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X DO CPC/2015, art. 833. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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