Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332. NÃO APLICAÇÃO. TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. Incide no caso o Tema 360 da repercussão geral, no qual restou fixado o entendimento de que se «a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional poderá ser rescindida, desde que «o reconhecimento de constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)