Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que nos autos da ação de rescisão contratual e restituição de valores, cumulada com indenização por danos morais, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para arresto de bens e valores dos agravados, alegando ausência dos requisitos legais do CPC, art. 300. ... (Continua)