Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CF/88, art. 5º, LXXIV. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS. DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27, DO FETJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.