Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar de crédito trabalhista ofertado pela agravada como garantia do débito executado - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Admissibilidade do arresto cautelar do crédito a ser recebido em processo trabalhista, em razão do risco ao resultado útil do processo - Decisão reformada - Recurso provido