Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR E COMPONENTES - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - OBJETOS ENCONTRADOS EM ENCOMENDA ENVIADA POR SEDEX AO SENTENCIADO POR SUA COMPANHEIRA - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, S VI E VII, DA LEP - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO