Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. TEMA 1.184 DO STF. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão do baixo valor do crédito exequendo e da ausência de movimentação útil há mais de um ano. ... ()
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