Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. A EMISSÃO DE CHEQUES E SUA CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO EM BRANCO SÃO INCONTROVERSAS. NÃO COMPROVADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Ação monitória ajuizada para cobrança de cheques devolvidos pela «alínea 21 (cheque sustado). O autor alegou ser credor de R$ 75.661,71, garantido por três cheques, e requereu a procedência do pedido com a conversão do mandado inicial em título executivo. A requerida opôs embargos monitórios, alegando ausência de execução da obra e assinatura de contrato por pessoa não responsável pela empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de discussão acerca da causa subjacente para a emissão dos cheques e se há justificativas para terem sido sustados. III. Razões de Decidir 3. A oposição de embargos monitórios permite ampla discussão e dilação probatória, conforme CPC, art. 702, § 1º. A empresa embargante foi contratada para execução de obra e terceirizou os serviços, mas alegou que a terceirizada não executou a obra. 4. Os cheques foram emitidos nominalmente a terceiros e endossados em branco, permitindo livre circulação. O autor é considerado terceiro de boa-fé, não havendo prova em contrário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A emissão de cheques e sua circulação por endosso em branco são incontroversas. 2. Não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Legislação Citada: CPC, arts. 373, II; 702, § 1º; 701, § 2º; 85, § 2º e § 11... (Continua)