Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. 

Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Evandro Henrique da Silva, visando a remoção para estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto, ou concessão de regime aberto ou prisão domiciliar, devido à ausência de transferência após deferida progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve constrangimento ilegal pela não remoção do paciente para o regime semiaberto, conforme deferido. III. Razões de Decidir 3. A remoção do paciente para o regime semiaberto foi efetivada, conforme comunicação nos autos. 4. Aplicação do CPP, art. 659, que determina o julgamento prejudicado do pedido quando cessada a coação ilegal. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A efetivação da transferência do paciente para o regime semiaberto configura perda superveniente do objeto do habeas corpus. Legislação Citada: CPP, art. 659. Jurisprudência Citada: TJSP, HC 0104489-40.2013.8.26.0000, Des. Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. em 11/06/2013; TJSP, HC 0028511-57.2013.8.26.0000, Des. Rel. Camilo Léllis, j. em 16/05/2013... (Continua)