Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL / IMISSÃO NA POSSE - I -

Caso em exame: Embargos de declaração. II - Questão em discussão: Acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelos requeridos e manteve a r. sentença de procedência para decretar a imissão na posse do imóvel pelos autores e para condenar os requeridos ao pagamento de taxa de ocupação. Embargantes / requeridos que sustentam a existência de omissão e contradição no aresto. III - Razões de decidir: Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte que busca a modificação do julgado. Não configurada a hipótese de cabimento prevista no CPC, art. 1.022.  IV - Dispositivo: EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)