Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 

1. Não se verifica a alegada carência de fundamentação do decreto preventivo, que apresentou motivos suficientes e específicos para a adoção da medida extrema (inclusive com referência à prisão do paciente em outro feito em trâmite em Comarca distinta), não havendo que se falar em violação ao CF/88, art. 93, IX.... (Continua)