Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Pretensão à repetição em dobro. Provimento parcial. Embora não demonstrada a má-fé subjetiva da demandada, a abusividade verificada viola a boa-fé objetiva, de sorte que a restituição deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, devendo se dar em dobro somente em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de majoração, observando-se a Tabela da OAB. Desprovimento. Tabela que sugere valor padronizado, sem considerar a complexidade de cada causa. Pedido de condenação da apelada a honorários recursais. Descabimento. A majoração prevista no CPC, art. 85, § 11, aplica-se apenas em caso de desprovimento ou não conhecimento integral do recurso. Tema 1059 do STJ. Apelação parcialmente provida.... (Continua)