Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - QUESTÃO JÁ EXAMINADA E DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE TRANSPORTE - PREPOSIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA E DA EMPRESA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - RECONHECIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 507, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. A empresa contratante do motorista para realização do serviço de transporte de mercadorias responde solidariamente pelos danos decorrentes do acidente causados pelo referido motorista, uma vez que este, atuando sob seu mando e administração, equipara-se à figura de preposto. Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, «diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria".... (Continua)