Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição pelo estudo. Curso livre realizado a distância. Convertido o pedido em remição por práticas sociais educativas não-escolares mediante avaliação da Comissão de Validação. Desempenho das atividades não supervisionado. Ausência de registro da quantidade de horas efetivamente dedicadas a cada dia e para cada aula, não sendo possível constatar se foi observada a carga horária legalmente estabelecida. Inteligência do art. 126, § 1º, I, e § 2º, da LEP. Recurso desprovido... (Continua)