Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO E À PETIÇÃO - POSSIBILIDADE -

Ocorrência de violação do direito líquido e certo da parte impetrante, vereador do Município, por parte das autoridade impetradas, responsáveis pela gestão da saúde pública municipal, ao se recusaram a exibir ao impetrante documentação pertinente, nos termos da LGPD - Segurança concedida, para determinar que os impetrados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e mediante prévio agendamento com antecedência máxima de 5 (cinco) dias, forneçam os documentos solicitados, às expensas do impetrante, que deve zelar pelo sigilo das informações em relação a terceiros, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente por vazamento de dados sigilosos e sensíveis de terceiros - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88, e Lei 12.527/2011 - Sentença ratificada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 252 do RITJSP), acrescentando-se que foram os próprios impetrados que reconheceram que também estão sendo apuradas irregularidades pelo Ministério Público, conforme razões recursais de apelação - Negado provimento à apelação dos impetrados e ao reexame necessário, com determinação... (Continua)