Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA REVISTA EM BOLSAS E PERTENCES.

Restou incontroverso no presente caso que a revista não era realizada de forma indiscriminada em relação a todos os empregados e que « a própria empresa em sua contestação de fl. 495 afirma, sem ressalvas temporais, que as vistorias eram realizadas em locais públicos de maneira aleatória (fls. 1.228). Diante do quadro fático delimitado pelo Tribunal de origem, insuscetível de reexame nessa esfera recursal (Súmula 126/TST), não se cogita de afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)