Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FREQUÊNCIA ESCOLAR. SANÇÃO AOS GENITORES. ECA, art. 249. MULTA.

O DIREITO À EDUCAÇÃO É ASSEGURADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 227) E PELO ECA (ART. 4º E 53), DE MODO QUE A NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO A ESTE DIREITO CONFERE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO (ART. 201, INC. VII, DO ECA). CONTUDO, NÃO ESTÁ CABALMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DA GENITORA/APELANTE, A JUSTIFICAR QUE SEJA PUNIDA PELA INFREQUÊNCIA ESCOLAR DO FILHO ADOLESCENTE. A CONDENAÇÃO FORMAL DOS PAIS, COM A APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO É, NO CASO, MEDIDA EFICAZ, ESPECIALMENTE NO CONTEXTO EM QUE O ESTADO PRECARIAMENTE CUMPRE COM SUA POLÍTICA DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SE, POR UM LADO, O DESEJÁVEL SERIA QUE OS JOVENS SE BENEFICIASSEM DOS ESTUDOS PARA INCLUSIVE COGITAR DA POSSIBILIDADE DE ASCENSÃO SOCIAL, POR OUTRO, A EVASÃO ESCOLAR NÃO É UM PROBLEMA QUE TENHA SOLUÇÃO JURISDICIONAL, MUITO MENOS COM A APLICAÇÃO DE MULTAS A PESSOAS QUE MAL CONTAM COM O SUFICIENTE PARA ALIMENTAR-SE!  ASSIM, NÃO SE JUSTIFICA FAZER RECAIR NA FAMÍLIA OS «RIGORES DA LEI, COM APLICAÇÃO DE UMA PENALIDADE PECUNIÁRIA QUE, AO FIM E AO CABO, MAIS FRAGILIZA A UNIDADE FAMILIAR. IMPONDO-SE, ASSIM, A REFORMA DA SENTENÇA.... (Continua)