Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Autor portador de neoplasia, desenvolvendo cistite actínica com hematúria e incontinência urinária intermitente, necessitando de tratamento com oxigenoterapia hiperbárica para controle da condição inflamatória da bexiga. Sentença que tornou definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida e julgou procedentes os pedidos. Manutenção. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Possibilidade de o SUS garantir a efetividade da cobertura assistencial integral por meio da rede privada de saúde, na hipótese de indisponibilidade do serviço ou insumo no sistema público. Lei 8.080/90, art. 24. Medida alternativa e excepcional, que não pode ser deferida «em tese". Imposição de que o tratamento prescrito seja realizado em unidade privada de saúde e custeado pelos cofres públicos, somente na impossibilidade de prestação direta pelo SUS. Recurso desprovido.... (Continua)