Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO SIMPLES - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - DECURSO DE TEMPO INFERIOR A 10 ANOS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - DESPROPORCIONALIDADE - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231/STJ - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Não transcorrido lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre a extinção das penas impostas nas condenações aptas a caracterizar maus antecedentes e a prática do novo delito, cabível a valoração negativa dos antecedentes do agente. ... (Continua)