Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BANCO DO BRASIL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA-BENEFÍCIO. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14, § 3º). DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. VERBETES SUMULARES 479 DO STJ, 94 E 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Pretensão do recorrente à improcedência do pedido e, subsidiariamente, à redução da verba reparatória arbitrada por danos morais, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito, apenas agiu no exercício regular de seu direito. ... (Continua)