Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - ASSOCIAÇÃO VEICULAR -ACIDENTE DE TRÂNSITO - CDC - APLICABILIDADE - SINISTRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -

Salvo por motivo de força maior, as questões e provas não apresentadas pelas partes na primeira Instância não podem ser debatidas em sede de recurso. II - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. III - De acordo com o STJ, «a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão". (AResp 1.263.056/MG). IV - Segundo entendimento jurisprudencial, para que caracterize excludente de cobertura em caso de acidente de trânsito, deve-se comprovar o descumprimento da obrigação contratual pelo «segurado". V - Comprovado o descumprimento contratual pelo associado, é indevida a cobertura securitária pleiteada.... (Continua)