Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CORTE DE ÁGUA POR DÉBITO PRETÉRITO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - PRÁTICA ABUSIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.

1. A responsabilidade civil objetiva dos entes públicos, fundamentada no art. 37, §6º, da CF/88, exige a comprovação de três elementos: ato ilícito, dano e nexo causal. 2. A interrupção do fornecimento de água por débitos pretéritos, desvinculados do consumo atual, viola o princípio da continuidade do serviço público essencial e configura prática abusiva vedada pelo CDC. 3. A cobrança de dívidas pretéritas deve ser realizada por meio judicial, sendo indevido o corte do serviço como forma de coerção ao pagamento. 4. Recurso conhecido e provido.... (Continua)