Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Decisão impugnada que deferiu tutela de urgência para determinar a reserva de 20% do valor de precatório, em processo no qual o autor atuou como advogado ao longo de 15 anos, sendo destituído na fase de execução. A revogação do mandato é direito potestativo do mandante, mas não o desobrigada de pagar a remuneração pelos serviços prestados pelo mandatário até a revogação do mandato. Levantamento integral pelo credor que poderá frustrar o recebimento da verba honorária. Presença do fumus boni iuris e periculum in mora. Aplicação da Súmula 59/STJ. Agravo de Instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno.