Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL 55/2010. REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ESTABELECIDOS NO EDITAL. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. CONCLUSÃO PELA APTIDÃO DA CANDIDATA. ESCOPO DO TEMA 1.009 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALCANÇADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NOS ARTS. 5º E 37, I E II, DA CF-88. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022.

1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar contradição do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos no acórdão ora embargado.... (Continua)