Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Sentença de procedência para inclusão da verba denominada «Art. 133 CE Dif Vencimentos e da verba denominada e «Gratificação Executiva na base de cálculo da sexta parte. Recurso da Fazenda Pública alegando que a incorporação da verba «Art. 133 CE Dif Vencimentos ensejaria incidência recíproca pois os adicionais temporais já comporiam os valores do cargo em comissão. Ementa: Recurso inominado. Sentença de procedência para inclusão da verba denominada «Art. 133 CE Dif Vencimentos e da verba denominada e «Gratificação Executiva na base de cálculo da sexta parte. Recurso da Fazenda Pública alegando que a incorporação da verba «Art. 133 CE Dif Vencimentos ensejaria incidência recíproca pois os adicionais temporais já comporiam os valores do cargo em comissão. Cálculo dos décimos incorporados que devem excluir quaisquer vantagens, conforme art. 2º do Decreto Estadual 35.200/92, de forma que cabe à Administração providenciar para que adicionais temporais sejam excluídos dos cálculos dos décimos. Direito do servidor à incorporação da diferença dos cargos (décimos) a seus vencimentos, estes considerados base de cálculo do adicional temporal. Recurso da Fazenda improvido.